| PLP 554/2010 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 330/2006 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 22/02/2010 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006 |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 554/2010 (1) | |||||||||||||||||||||
| PLP 534/2018 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 22/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da MSC 63/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP 554/2010, do Poder Executivo, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". | ||||||||||||||||||||
| 02/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6333/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer a apensação do PLP N.º 554 de 2010 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público". | ||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PLP-330/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||
| 05/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6454 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 6333/10, conforme despacho do seguinte teor: Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.333, de 2010, vez que o PLP n. 554, de 2010, foi, em 4 de março de 2010, apensado ao PLP n. 330, de 2006, passando as referidas proposições a tramitarem conjuntamente, conforme o preceituado no inciso I do art. 139 do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD de 09/03/10 PAG 6668 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6423/2010, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e seu apensado, PLP nº 554/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | ||||||||||||||||||||
| 18/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 6423/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.423/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no despacho inicial do Projeto de Lei Complementar n. 330/2006, mantendo o substitutivo da CSSF como preferencial na fase de Plenário, nada obstante o disposto no art. 191, III do RICD, considerando preponderarem no Projeto as matérias de seu campo temático. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se." DCD de 19/03/10 PÁG 9948 COL 02. |
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| 24/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6538/2010, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP n. 330/2006 e seu apensado, PLP n. 554/2010, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". | ||||||||||||||||||||
| 09/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Requerimento 6538/10, do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento n. 6423/10, com a mesma finalidade, de autoria do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.". DCD de 10/04/10 PÁG 14271 COL 01. |
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| 28/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6731/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 554, de 2010". DCD 29/4/10 PAG 17135 COL 01. |
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| 04/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6761/2010, pelo Deputado Magela (PT-DF), que: "Requer a retirada do Requerimento nº 6731/2010, que solicita alteração no regime de tramitação do PLP nº 554 de 2010, que 'Regulamenta o inciso ll do § 4º do artigo da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco'". | ||||||||||||||||||||
| 07/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado o REQ 6731/10, em razão do deferimento do REQ 6761/10, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD. DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01. |
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| 14/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7560/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público". DCD do dia 15/12/10 PÁG 51238 COL 01. |
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| 16/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao REQ 7560/10: "Deixo de atender o pedido contido no Requerimento n. 7560/10, em face de a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público haver sido incluída no despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar n. 330/06, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 554/10 está apensado, quando do deferimento do pedido formulado no Requerimento n. 7542/10. Publique-se. Oficie-se." DCD de 17/12/10 PÁG 52563 COL 01. |
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| 28/09/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 3340/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco."". | ||||||||||||||||||||
| 30/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006 | ||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PLP-534/2018. | ||||||||||||||||||||