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REQ 6261/2010 => PL 583/2007
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 583/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 22/02/2010
Ementa
Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6261/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 583, de 2007, que 'Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho'".
12/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.