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PL 6826/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12846/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa jurídica, prejuízo, interesse, Administração Pública, patrimônio público, responsabilidade, dirigente, administrador, ato ilícito, corrupção, responsabilidade solidária, sociedade controlada, empresa controladora, sociedade coligada, consorciada, multa, infração administrativa, declaração, inidoneidade, desconsideração, personalidade jurídica, reparação, danos, competência, Controladoria-Geral da União, processo administrativo, Administração Pública Estrangeira, prazo, prescrição, infração, agente público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/02/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12846/2013. DOU 02/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 314/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 756/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (26)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (35) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6826/2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira a dá outras providências."
Apresentação da MSC 52/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências""
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Art. 24, II
02/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5574 COL 02.
17/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6489/2010, pelo Dep. Henrique Fontana, que: "Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010".
26/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 6489/10 conforme  teor do seguinte despacho:"Indefiro a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos. 1.142/2007 e 6.826/2010 nos termos do parágrafo único do art. 142, RICD, porquanto o primeiro já possui pronunciamento de duas Comissões incumbidas de examinar o mérito, e tramita conclusivamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Publique-se. Oficie-se."
DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 01.
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2778/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "
Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.826/2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".
".
03/10/2011 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
04/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Recebimento pela PL682610.
05/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
11/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer seja convidado o Sr. Emerson Gabardo para  participar, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, da elaboração do parecer ao Projeto de Lei n. 6.826/10".
18/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".
Apresentação do Requerimento n. 3/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".
Apresentação do Requerimento n. 4/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos".
Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 11/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 6/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Leonardo Machado, Advogado da Machado Meyer Advogados  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 7/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Flávia Scabin, Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 8/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 9/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Shin Jae Kim, Advogada da Tozzini Freire Advogados a comparecer a esta comissão para expor Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 10/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor José Antonio Morone, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos - INESC a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 12/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Romeu Felipe Bacellar Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 13/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Marçal Justen Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Márcia Carla Pereira Ribeiro, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial".
Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Celso Antonio  Bandeira de Mello, Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 16/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidada a Senhora Maria Sylvia Zanella di Pietro, Professora da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".
Apresentação do Requerimento n. 17/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ex-Ministro da Justiça, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo".
19/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo.
21/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
25/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão".
26/10/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 19/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras".
Apresentação do Requerimento n. 20/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras".
01/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 21/2011, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "'Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.
08/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 22/2011, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP".
09/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Aprovado requerimento n. 19/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
Aprovado requerimento n. 20/2011 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rubem Santiago que Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas.
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP.
27/02/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Requerimento n. 23/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita seja convidado para tratar sobre as obrigações assumidas pelo Brasil como signatário da Convenção Anti Suborno da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e a responsabilidade das pessoas jurídicas em outros Estados Partes Signatários da Convenção, o Senhor Nicola Bonucci, Diretor Jurídico da OCDE".
14/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas.
15/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2012)
29/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
18/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL682610, pelo Dep. Carlos Zarattini
18/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.
Vista ao Deputado Alberto Filho.
24/04/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Prazo de Vista Encerrado
13/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL682610, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
23/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL682610, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do
Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado.
30/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 01/05/2013, PÁG 14778 COL 02, Letra A.
02/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013).
23/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 967/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
19/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/13/PS-GSE.
12/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.611/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35834 COL 01.
01/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12846/2013. DOU 02/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 314/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o Ofício n. 1558/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados CARLOS ZARATTINI (PT), JOÃO ARRUDA (PMDB), LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB), LILIAM SÁ (PSD) E CHICO ALENCAR (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLC n. 39, de 2013 (PL n 6.826, de 2010, nesta Casa) .
06/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.733/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 756/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6826/2010    Emendas apresentadas
PL 6826/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, nos termos do art. 34, II do RICD. Art. 24, II
PL 6826/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 6826/2010 Redação Final 05/06/2013 Mauro Benevides
PARF 1 CCJC => PL 6826/2010 Parecer de Comissão para Redação Final 11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PL682610 - 54ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PL682610 => PL 6826/2010 Substitutivo 14/03/2012 Carlos Zarattini
PRL 1 PL682610 => PL 6826/2010 Parecer do Relator 14/03/2012 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, e de todas as emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária deste, por inexistência de impacto financeiro e orçamentário, bem como de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação deste, e das Emendas 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35, na forma do substitutivo, e pela rejeição das demais emendas.
PES 2 PL682610 => PL 6826/2010 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 18/04/2012 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Deputado Carlos Zaratttini pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator.
SBT 2 PL682610 => PL 6826/2010 Substitutivo 18/04/2012 Carlos Zarattini
VTS 1 PL682610 => PL 6826/2010 Voto em Separado 13/06/2012 Eduardo Cunha Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências.
PRL 2 PL682610 => PL 6826/2010 Parecer do Relator 23/04/2013 Carlos Zarattini Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo.
PAR 1 PL682610 => PL 6826/2010 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas  pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" Aprovado o Parecer do Relator, com substitutivo. O Deputado Eduardo Cunha apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.826/10, das emendas de nºs 1 a 35/2011   apresentadas a este e das emendas de nºs 1 a 13/2012 apresentadas ao Substitutivo; e , no mérito: pela aprovação do PL nº 6.826/210, das emendas de nºs 1, 5, 16, 21, 26, 27, 28, 29, 30 e 35/ 2011, oferecidas a este, das emendas de nºs 3, 5 e 10/2012 oferecidas ao Substitutivo; pela rejeição, quanto ao mérito, das Emendas de nºs 2 a 4, 6 a 15, 17 a 20, 22 a 25 e 31 a 34/2011, oferecidas ao PL 6.826/2010, e das Emendas de nºs 1, 2, 4, 6 a 9 e 11 a 13/2012 oferecidas ao Substitutivo.
PL 6826/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 6826/10 - ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PL682610 - 54ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 11/10/2011 João Arruda Requer seja convidado o Sr. Emerson Gabardo para  participar, sem vínculo empregatício com a Câmara dos Deputados, da elaboração do parecer ao Projeto de Lei n. 6.826/10.
REQ 2/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Ministro Jorge Hage Sobrinho, da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
REQ 3/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Jorge Abrahão, Presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
REQ 4/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Bruno Maeda, Coordenador do Comitê Anticorrupção e Compilance do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e seus principais objetivos.
REQ 5/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Eduardo Ricardo, Diretor da PATRI Políticas Públicas e Relações Institucionais & Comerciais a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 6/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Leonardo Machado, Advogado da Machado Meyer Advogados  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 7/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Flávia Scabin, Professora da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGV a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 8/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 9/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Shin Jae Kim, Advogada da Tozzini Freire Advogados a comparecer a esta comissão para expor Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 10/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor José Antonio Morone, Membro do Colegiado de Gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos - INESC a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 11/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Caio Magri, Gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei nº 6826 fr 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 12/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Romeu Felipe Bacellar Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 13/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Marçal Justen Filho, Professor Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 14/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Márcia Carla Pereira Ribeiro, Professora Titular da Universidade Federal do Paraná - UFPR e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR,  a comparecer a esta comissão para expor sobre a legislação internacional sobre corrupção empresarial.
REQ 15/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Celso Antonio  Bandeira de Mello, Professor da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 16/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidada a Senhora Maria Sylvia Zanella di Pietro, Professora da Pontifícia Universidade Católica - PUC de São Paulo, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 17/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 18/10/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Sr. Márcio Thomaz Bastos, Ex-Ministro da Justiça, a comparecer a esta comissão para expor sobre o Projeto de Lei Nº 6826 de 2010 e o Direito Administrativo.
REQ 18/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 25/10/2011 Onyx Lorenzoni Convida o Exmo. Sr. Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal e ex-Ministro do Esporte, a fim de prestar esclarecimentos acerca de supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Esporte durante a sua gestão.
REQ 19/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 26/10/2011 Carlos Zarattini Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Curitiba - PR com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
REQ 20/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 26/10/2011 Carlos Zarattini Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em São Paulo - SP com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição não somente das pessoas físicas, mas também da outra ponta do processo de corrupção, as empresas corruptoras.
REQ 21/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 01/11/2011 Paulo Rubem Santiago "Requer a realização de Seminário/Fórum de Debates em Recife - PE com a Comissão Especial do PL 6826, de 2010 - Atos Contra a Administração Pública - para um amplo debate com autoridades, juristas e entidades e organizações da sociedade civil de apoio à prevenção da corrupção com vistas ao aperfeiçoamento da nossa legislação para a punição de pessoas jurídicas.
REQ 22/2011 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 08/11/2011 Carlos Zarattini Solicita seja convidado o Senhor Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP a comparecer a esta comissão para expor sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, na audiência pública a realizar-se na cidade de São Paulo - SP.
REQ 23/2012 PL682610 => PL 6826/2010 Requerimento 27/02/2012 Carlos Zarattini Solicita seja convidado para tratar sobre as obrigações assumidas pelo Brasil como signatário da Convenção Anti Suborno da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, e a responsabilidade das pessoas jurídicas em outros Estados Partes Signatários da Convenção, o Senhor Nicola Bonucci, Diretor Jurídico da OCDE.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 52/2010 => PL 6826/2010 Mensagem 18/02/2010 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
REQ 6489/2010 => PL 1142/2007 Requerimento de Apensação 17/03/2010 Henrique Fontana Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010.
REQ 2778/2011 => PL 6826/2010 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 10/08/2011 Francisco Praciano Requer instalação de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 6.826/2010, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências".