Imprimir

MSC 52/2010 => PL 6826/2010
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 65/2010
Acessória de:
PL 6826/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/02/2010
Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 52/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências""