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PL 6338/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 19/03/2002
Ementa
Modifica os arts. 27 e 34 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a reserva de 1% (um por cento) da mão-de-obra das empresas executoras de obras e serviços, para os egressos; autorizando os governos federais, estaduais e municipais celebrarem convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho de apoio aos presídios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2004 Em face do arquivamento do PL 1356/99, revejo o despacho aposto ao PL 6338/02, para encaminhá-lo
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 6338/2002 (2)
PL 6498/2002; PL 3357/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1356/1999.(DESPACHO INICIAL)
DCD 05 04 02 PÁG 13629
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13629 COL 02.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
12/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6498/2002.
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1356/1999
31/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 1356/1999, em virtude do arquivamento do mesmo.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em face do arquivamento do PL 1356/99, revejo o despacho aposto ao PL 6338/02, para encaminhá-lo
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Art. 24, II
28/06/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6498/2002 apensada.
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3357/2004.
02/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
03/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela rejeição deste e dos apensados.
01/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer
09/12/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação - Ofício n° 466/2004-CSPCCO.
09/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
09/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6498/2002, PL-3357/2004 apensadas.
10/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54194 COL 02, Letra A.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).