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PL 6337/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5504/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 19/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-5504/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-5504/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002.
Encaminhada à publicação.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
12/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação desta ao PL-5504/2001.
20/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-5504/2001
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10