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PL 6337/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5504/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 19/03/2002
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os cartões de crédito apresentem o número da identidade do seu possuidor.
Indexação
Obrigatoriedade, cartão de crédito, apresentação, número, carteira de identidade, cliente, prazo, ano, proibição, repasse, despesa, substituição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-5504/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-5504/2001.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 10/4/2002.
Encaminhada à publicação.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CEIC
12/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
16/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apensação desta ao PL-5504/2001.
20/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-5504/2001
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/04/2002 apense-se ao PL-5504/2001.(DESPACHO INICIAL)