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PL 6817/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2557/2003 |
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Origem: |
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PLS 263/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Heráclito Fortes - DEM/PI |
11/02/2010 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, tipicidade, crime, extravio, subtração, inutilização, dano, destruição, documento, investigação, CPI, pena de reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5074/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 163/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 263, de 2005, de autoria do Senador Heráclito Fortes, constante dos autógrafos em anexo, que 'acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito'". |
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11/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6817/2010, do Senado Federal - Heráclito Fortes, que "acrescenta inciso ao art. 40 da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para definir como crime o extravio ou destruição de documento objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito". |
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26/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-5074/1990.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03/03/10 PAG 5570 COL 02. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6817/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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