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PL 6815/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Cultura (CCULT)
Origem: PLS 128/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP 11/02/2010
Ementa
Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado.
Explicação da Ementa
Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, multa, estabelecimento comercial, cinema, autorização, entrada, criança, adolescente, falta, acompanhamento, pais, responsável, exibição, filme, trailer, espetáculo, classificação, inadequação, idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
05/08/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 6815/2010 (4)
PL 591/2011; PL 4418/2012 (2), PL 628/2015, PL 5555/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 162/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 128, de 2004, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que 'dá nova redação ao art. 255 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado'".
11/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6815/2010, do Senado Federal - Aloizio Mercadante, que "dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado".
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
03/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/10 PÁG 5968 COL 01.
03/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010)
29/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-591/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
14/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 591/2011, apensado.
17/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Celia Rocha
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 591/2011, apensado.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2012.
10/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL)
13/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).
• Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
01/07/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
10/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
18/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
• Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
02/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF, CDHM e CE cópia do Ofício s/nº de 2014, do Movimento Permanente Nada Sobre Nós, Sem Nós, encaminhando carta aberta sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) Substitutivo.
13/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, do PL 591/2011, e do PL 628/2015, apensados.
21/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Flavinho, Carlos Gomes, Manato.
28/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Benedita da Silva.
04/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Resende.
10/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
11/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/11/2015)
25/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/09/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
12/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo.
14/12/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Mandetta.
08/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Proferido Parecer
• Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jean Wyllys.
10/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
27/11/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7741/2017, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 6.815 de 2010, à Comissão de Cultura".
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá
05/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
06/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
10/01/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
10/01/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT, com as proposições PL-591/2011, PL-4418/2012, PL-628/2015, PL-5555/2016 apensadas.
18/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
19/04/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
20/03/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
05/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
08/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/12/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
05/08/2025 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6815/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
12/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.741/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.815/2010, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.815/2010: À CCULT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
PL 6815/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 26/01/2011 Fátima Pelaes Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 14/12/2011 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 591/2011, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 17/05/2012 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 591/2011, apensado.
PRL 4 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 13/12/2012 Celia Rocha Parecer da Relatora, Dep. Celia Rocha (PTB-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
PRL 5 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 10/09/2013 Nazareno Fonteles Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
PRL 6 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 18/06/2014 Rose de Freitas Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, e do PL 591/2011, apensados.
PRL 7 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 09/09/2015 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4418/2012, do PL 591/2011, e do PL 628/2015, apensados.
PRL 8 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 10/11/2015 Benedita da Silva Parecer do Relator, Dep. Benedita da Silva (pendente de análise)
PRL 9 CSSF => PL 6815/2010 Parecer do Relator 14/12/2016 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 4418/2012, do PL 591/2011, do PL 628/2015, e do PL 5555/2016, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 6815/2010 Substitutivo 14/12/2016 Benedita da Silva
VTS 1 CSSF => PL 6815/2010 Voto em Separado 05/12/2017 Flavinho Voto em Separado pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.815, de 2010 e do apensado PL 628/2015 nos termos do substitutivo anexo, e, pela rejeição dos apensados PL nº 591/2011,  PL 4418/2012  e  PL 5555/2016.
PL 6815/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7741/2017 => PL 6815/2010 Requerimento de Redistribuição 27/11/2017 Roberto Alves Requer a redistribuição do Projeto de Lei 6.815 de 2010, à Comissão de Cultura.