MPV 482/2010

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12270/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/02/2010

Ementa

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Indexação

Autorização, retaliação, suspensão, concessão, obrigação, País, limitação, alteração, Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, (OMC), direito autoral, direitos, propriedade intelectual, obra literária, obra artística, artista, cantor, produtor, fonograma, disco sonoro, radiodifusão, obra científica, software, marca, desenho industrial, patente de invenção, modelo, utilidade, cultivares, vegetais, topografia, circuito, atividade comercial, informação confidencial, descumprimento, bloqueio, remessa, royalties, remuneração, valor, recolhimento, direito comercial, Resolução, (Camex).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010.
Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010.
Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010.
Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010.
Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.

11/02/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 169/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12270/2010. DOU 25/06/10 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 54/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".

01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5228 COL 01.

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

30/03/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 03/06/10 PÁG 25615 COL 02.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda apresentada.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupos de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Bornhausen, Líder do DEM, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 270; abstenção: 1; total: 272.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 482-A/10)(PLV 6/10).

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.
DCD de 09/06/10 PÁG 27060 COL 01.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 482/10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração feita no artigo 12, ressalvado o destaque.

•

Rejeitado o artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fabio Ramalho (PV-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 482-B/10) (PLV 6/10).
DCD de 09/06/10 PÁG 27022 COL 01.

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 915/10/SGM-P.

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 169/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

24/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12270/2010. DOU 25/06/10 PÁG 02 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 482/2010 Emendas apresentadas

MPV 482/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 482/2010 Pareceres apresentados

MPV48210 (MPV48210)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV48210 => MPV 482/2010

Parecer Reformulado de Plenário

08/06/2010

Fábio Ramalho

MPV48210 (MPV48210)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV48210 => MPV 482/2010

Parecer Proferido em Plenário

08/06/2010

Fábio Ramalho

RDF 1 => MPV 482/2010

Redação Final

08/06/2010

Fábio Ramalho

Redacao Final

MPV 482/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 54/2010 => MPV 482/2010

Mensagem

01/03/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de prosperidade intelectual e outros , em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".