MPV 481/2010

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/02/2010

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.

Indexação

Autorização, Executivo, doação, estoque, alimento, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), assistência humanitária, Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Palestina, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, competência, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,definição, destinatário, gêneros alimentícios, arroz, feijão, milho, leite em pó, excedente, país, vítima, desastre, ausência, segurança alimentar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/02/2010 a 17/02/2010.
Comissão Mista: 11/02/2010 a 24/02/2010.
Câmara dos Deputados: 25/02/2010 a 10/03/2010.
Senado Federal: 11/03/2010 a 24/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/03/2010 a 27/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2010.
Congresso Nacional: 11/02/2010 a 11/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/04/2010 a 10/06/2010.

11/02/2010

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 19, de 16 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2010, Página 1 (Publicação).
DCN de 24/06/10 PÁG 1573 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/02/2010

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/02/2010

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 53/2010, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 481, que "autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária intenacional".

01/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5221 COL 02.

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

24/03/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer em plenário prla Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

08/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a Medida Provisória nº 482/10 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 212; não: 46; abstenção: 1; total: 259.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

•

Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por duas sessões e que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as Emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Adiada a votação em face do encerramento da sessão (MPV 481-A/10) (PLV 7/10).
DCD de 10/06/10 PÁG 27412 COL 02.

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 929/10/SGM-P ao Senado Federal encaminhando o processado da matéria.

17/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 19, de 16 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 481, de 10 de fevereiro de 2010, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/06/2010, Página 1 (Publicação).
DCN de 24/06/10 PÁG 1573 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 481/2010 Emendas apresentadas

MPV 481/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/03/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 481/2010 Pareceres apresentados

MPV48110 (MPV48110)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV48110 => MPV 481/2010

Parecer Proferido em Plenário

09/06/2010

Maurício Rands

MPV 481/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 53/2010 => MPV 481/2010

Mensagem

01/03/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 481, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária intenacional."