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PL 6329/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rose de Freitas - PSDB/ES 19/03/2002
Ementa
Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6.329/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Rose de Freitas
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
14/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
09/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
27/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
28/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Redistribuição pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
30/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Requerimento nº 2803/05, da CDC, solicitanto a revisão de despacho aposto a este projeto. DCD 31/08/05 PÁG 42911 COL 01.
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS)
06/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)
18/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), pela aprovação.
29/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido por força de saída de membro da Comissão.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
16/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 501, DE 2007, pelo Deputado(a) Rose de Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-501/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20395 COL 01
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
11/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
20/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
29/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 06 07 PAG 33616 COL 01,  Letra A.
03/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
04/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2007)
01/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
10/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
19/02/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
• Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto pela aprovação na forma do substitutivo
15/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2008)
28/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
• Retirado de pauta de Ofício.
05/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
26/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
• Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
02/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do REQ 139/2008 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão o Projeto de Lei nº 6.329/02, de autoria da Deputada Rose de Freitas, que trata do uso de anabolizantes em aves."
05/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Cezar Silvestri.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54894 COL 01, Letra B.
17/12/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
18/12/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela rejeição deste e do Substitutivo 2 da CDC.
14/07/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício nº 415/09-CAPADR, comunicando divergência de pareceres com relação a este.
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n° 415/2009, da Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando que o PL 6329/02, recebeu pareceres divergentes nas comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor e de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
10/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6.329/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
11/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o ofício nº 1555/09/SGM/P comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER