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PDC 2398/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Apensado ao PDC 2396/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
10/02/2010 |
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Ementa |
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Susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25. |
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Indexação |
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Sustação, eficácia, dispositivo, decreto federal, Programa Nacional de Direitos Humanos, acompanhamento, tramitação, processo judicial, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, período, regime militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2010 |
Em razão da apensação do PDC nº 2552/2010 ao PDC nº 2396/2010, estando configurada a correlação das matérias, determino a apensação do PDC nº 2398/2010 ao PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2398/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que "susta a eficácia de dispositivos contidos no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea (d) do Objetivo Estratégico I, da Diretriz 25". |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/10 PAG 4836 COL 02. |
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25/02/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Recebimento pela CDHM. |
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05/04/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
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Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) |
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14/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da apensação do PDC nº 2552/2010 ao PDC nº 2396/2010, estando configurada a correlação das matérias, determino a apensação do PDC nº 2398/2010 ao PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011. |
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26/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue". |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2398/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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14/05/2010 |
Em razão da apensação do PDC nº 2552/2010 ao PDC nº 2396/2010, estando configurada a correlação das matérias, determino a apensação do PDC nº 2398/2010 ao PDC-2396/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 2398/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 680/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
26/02/2015 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue. |
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