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PL 6799/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Magalhães - DEM/BA |
10/02/2010 |
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Ementa |
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Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 6.015, de 1973. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, Cartório de Registro Civil, correção, ortografia, certidão, registro de casamento, registro de nascimento, atestado de óbito, dispensa, Ministério Público, isenção, taxas, emolumentos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6799/2010 (1) |
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PL 278/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/04/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei nº 6799/2010, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que "autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais". |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5206 COL 02. |
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01/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE) |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Leo Alcântara (PR-CE), que: "Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.". |
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Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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22/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 888/2011, pelo Dep. Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. |
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30/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-888/2011. DCD 05 04 11 PAG 15113 COL 02. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
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08/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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15/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Marcos Rogério. |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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17/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP) |
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15/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 438/2015, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-438/2015. |
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01/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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15/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019. |
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23/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6799/2010 Emendas apresentadas |
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PL 6799/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6799/2010 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6799/2010 |
Parecer do Relator |
26/09/2011 |
Luiz Carlos |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PRL 3 CCJC => PL 6799/2010 |
Parecer do Relator |
25/04/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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PL 6799/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 888/2011 => PL 6979/2002 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
22/03/2011 |
Paulo Magalhães |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 438/2015 => PL 1254/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Paulo Magalhães |
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Requer desarquivamento de Prposições nos termos do art. 17, II, d, combinado com art. 105 do RICD. |
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