PL 6328/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

19/03/2002

Ementa

Tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL-6328/2002 e apensados. Em razão de a matéria já ter sido apreciada pela CTASP, encaminhe-se esta proposição diretamente à CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6328/2002 (2)

PL 6365/2002; PL 6828/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Rosinha

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR.

•

Apense-se a esta o PL-6365/2002.(DESPACHO INICIAL)

09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PÁG 14559 COL 01.

10/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-6365/2002 apensada.

05/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6828/2002.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 92/2003, pelo Dep. Dr. Rosinha

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.365/2002 e 6.828/2002, apensados, com substitutivo.

07/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Sandro Mabel.

08/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Reformulado, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados, com substitutivo.

•

Rejeitado o Parecer, apresentaram voto em separado o Deputado Sandro Mabel e a Deputada Dra. Clair.

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Vencedor, Dep. José Múcio Monteiro, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados.

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor. O parecer reformulado do Deputado Isaías Silvestre passou a constituir voto em separado. Os Deputados Dra. Clair e Sandro Mabel apresentaram voto em separado.

18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6365/2002, PL-6828/2002 apensadas.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

09/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, e do PL 6828/2002, apensados.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2707/2003.

•

Apense-se a este o PL-2732/2003.

28/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins

23/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jaime Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

17/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

22/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

23/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, e do PL 2732/2003, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 135 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 314, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Rosinha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 608, DE 2007, pelo Deputado(a) Simão Sessim, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007. DCD 17 04 07 PAG 16681 COL 01.

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-608/2007.
DCD 08 05 07 PAG 21561 COL 01.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3374/2008.

•

Apense-se a este o PL-3376/2008.

•

Apense-se a este o PL-3374/2008.

•

Apense-se a este o PL-3376/2008.

19/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)

20/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel

•

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

09/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

13/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha

•

Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6365/2002, do PL 6828/2002, do PL 2707/2003, do PL 2732/2003, do PL 3374/2008, e do PL 3376/2008, apensados.

09/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

04/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6328/2002 o PL 2707/2003, o PL 2732/2003, o PL 3374/2008 e o PL 3376/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 7756/2010.

•

Devido ao arquivamento do PL 6328/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6328/2002 do PL 7809/2010.