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PDC 2394/2010
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PP/SP 09/02/2010
Ementa
Susta os efeitos de Resoluções Normativas Editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de nºs 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10, 212/10, por extrapolação das competências legais do poder normativo da ANS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2394/2010, pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP), que "susta os efeitos de Resoluções Normativas Editadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, de no. 85/04, 124/06, 162/07, 167/08, 192/09, 211/10, 212/10, por extrapolação das competências legais do poder normativo da ANS".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010.
25/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
29/10/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER