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PL 6782/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marco Maia - PT/RS |
09/02/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, prazo mínimo, interdição, equipamento, instalações, posto de gasolina, comercialização, combustível, gás natural, gasolina, fiscalização, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), penalidade, suspensão provisória, revogação, autorização, cancelamento, registro, infrator. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei nº 6782/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para modificar sanções administrativas no caso da ocorrência de infrações relativas ao abastecimento nacional de combustíveis". |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/10 PAG 4822 COL 02. |
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25/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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03/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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04/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010) |
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18/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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26/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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23/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício para que o Relator refaça o parecer. |
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01/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para refazer o parecer. |
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04/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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17/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18/11/10, Letra A. |
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24/11/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Meurer (PP-PR) |
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25/11/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010) |
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09/12/2010 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 340/2011, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-340/2011. |
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17/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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18/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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30/03/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) |
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05/04/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/05/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CDEIC. |
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01/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Relator. |
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01/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) |
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28/06/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CDEIC. |
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03/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Fernando Torres. |
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09/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM o Ofício 152/2011 CME comunicando divergência de pareceres com relação a este (ver campo "observação") |
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12/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 152/2011. da CME, comunicando divergência de pareceres com relação a este. |
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22/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício 152/11: " Oficie-se ao Presidente da Comissãode Minas e Energia informando-se não haver, quanto ao PL n. 6.782/2010, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, "g", do RICD. Publique-se. Arquive-se." |
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23/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CME o Ofício 1311/11 - SGM/P informando não haver quanto a este pareceres divergentes. |
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44906 COL 02, Letra B. |
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28/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP) |
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30/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011) |
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10/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-685/2015. |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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18/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6782/2010 Emendas apresentadas |
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PL 6782/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6782/2010 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CDEICS => PL 6782/2010 |
Parecer do Relator |
04/08/2010 |
Dr. Ubiali |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDEICS => PL 6782/2010 |
Parecer de Comissão |
10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CME => PL 6782/2010 |
Parecer do Relator |
19/05/2011 |
Carlos Zarattini |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CDEIC. |
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PRL 2 CME => PL 6782/2010 |
Parecer do Relator |
28/06/2011 |
Carlos Zarattini |
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CDEIC. |
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PAR 1 CME => PL 6782/2010 |
Parecer de Comissão |
10/08/2011 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CDEIC. |
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PL 6782/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 340/2011 => PLP 268/2005 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2011 |
Marco Maia |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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