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PL 6327/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 19/03/2002
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Estabelece que o total dos financiamentos por instituição de ensino superior não será inferior ao montante recolhido no ano anterior a título de impostos e contribuições federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2008 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.327/02, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis:   "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal."  Publique-se.
DCD de 05/12/08  PÁG 56311 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6290/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13625 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, parágrafo único. Deferido o REQ 55/2003.
12/03/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, apensado ao PL-6290/2002
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 109/2003.
19/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 1597/04, do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando a desapensação deste do PL 6290/02, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I do RI.
29/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD), REC 118/2004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
14/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento oral, em plenário, do SR. LUIZ CARLOS HAULY que solicita a tramitação deste projeto sob a forma de emenda à Medida Provisória 213/04.
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhe-se, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado do PL nº 6.327/02 ao Senado Federal. Por oportuno, determino a desapensação do PL nº 6.327/02 do PL nº 6.290/02, assim como a desapensação do PL nº 109/03 do PL nº 6.327/02. Publique-se.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.327/02, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis:   "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal."  Publique-se.
DCD de 05/12/08  PÁG 56311 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.