PL 6327/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

19/03/2002

Ementa

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que o total dos financiamentos por instituição de ensino superior não será inferior ao montante recolhido no ano anterior a título de impostos e contribuições federais.

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, fixação, limite mínimo, total, financiamento, educação superior, recolhimento, tributo federal, contribuição social, instituição de ensino superior, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/12/2008

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 6.327/02, nos termos do art. 164, inciso I do RICD, combinado com o art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, in verbis: "§ 3º O projeto que, nos termos do § 2º, tramitar na forma de emenda à Medida Provisória, ao final da apreciação desta, será declarado prejudicado e arquivado, exceto se a Medida Provisória for rejeitada por ser inconstitucional, hipótese em que o projeto retornará ao seu curso normal." Publique-se.
DCD de 05/12/08 PÁG 56311 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6290/2002.(DESPACHO INICIAL)

08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PÁG 13625 COL 02.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, parágrafo único. Deferido o REQ 55/2003.

12/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CECD, apensado ao PL-6290/2002

04/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 109/2003.

19/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 1597/04, do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando a desapensação deste do PL 6290/02, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I do RI.

29/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD), REC 118/2004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

14/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento oral, em plenário, do SR. LUIZ CARLOS HAULY que solicita a tramitação deste projeto sob a forma de emenda à Medida Provisória 213/04.

16/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhe-se, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado do PL nº 6.327/02 ao Senado Federal. Por oportuno, determino a desapensação do PL nº 6.327/02 do PL nº 6.290/02, assim como a desapensação do PL nº 109/03 do PL nº 6.327/02. Publique-se.

04/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)

05/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6327/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2002

Apense-se ao PL-6290/2002.(DESPACHO INICIAL)

04/12/2008

PL 6327/2002 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 118/2004 => PL 6327/2002

Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)

29/03/2004

Luiz Carlos Hauly

Recorre de despacho do Presidente da Câmara, que indeferiu a desapensação do PL nº 6.327, de 2002 e do PL nº 6.290, de 2002.

PL 6327/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2003 => PEC 47/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições.