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PL 6779/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José C. Stangarlini - PSDB/SP |
09/02/2010 |
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Ementa |
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Institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsável, rodovia federal, rodovia estadual, rodovia municipal, concessionária, cobrança, pedágio, contratação, seguro de acidente, beneficiário, condutor, passageiro, pedestre, indenização, herdeiro legal, morte, auxílio-funeral, valor, equivalência, seguro DPVAT. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei nº 6779/2010, pelo Deputado José C. Stangarlini (PSDB-SP), que "institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4817 COL 02. |
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25/02/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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10/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
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11/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/06/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela rejeição. |
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10/11/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. |
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17/11/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcelo Almeida. |
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24/11/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Claudio Diaz. |
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01/12/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. |
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08/12/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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08/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/12/10, PÁG 50093 COL 01, Letra A. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6779/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 6779/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 6779/2010 |
Parecer do Relator |
29/06/2010 |
Osvaldo Reis |
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Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 6779/2010 |
Parecer de Comissão |
08/12/2010 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela rejeição. |
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