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EMC 3/2010 CCJC => PL 29/2007
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 29/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 09/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a comunicação audiovisual social eletrônica  de acesso condicionado e dá outras providências.

EMENDA SUPRESSIVA Nº  

Suprima-se o parágrafo único do art. 12 e renumere-se o artigo posterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2010 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2010 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho