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PL 6771/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3620/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Rossi - PMDB/SP 08/02/2010
Ementa
Dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado para inscrições em concursos públicos.
Indexação
Fixação, limite máximo, valor, taxa de inscrição, concurso público, percentual,  piso salarial, início, carreira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6771/2010, pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que "dispõe sobre o valor máximo a ser cobrado para incrições em concursos públicos".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3620/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5197 COL 02.
01/03/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3620/2004
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.