PL 6762/2010

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 223/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

05/02/2010

Ementa

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n 1/2011 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6762/2010 e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 6762/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP e do Substitutivo da CTASP.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

11/04/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.

04/07/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n 1/2011 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6762/2010 e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 6762/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP e do Substitutivo da CTASP.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 147/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 223, de 2009, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública".

05/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei nº 6762/2010, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública".

19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5196 COL 01.

01/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP)

12/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação.

05/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)

26/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

10/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

11/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.

12/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Sandra Rosado.

05/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27807 COL 02, Letra A.

28/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)

29/08/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)

09/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)

30/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.762/10, e da emenda da Comissão, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo aprovado pela CTASP.

17/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) para reexame.

26/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6762/2010, e da emenda da Comissão de Ttrabalho, de Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do substitutivo aprovado pela CTASP; e, no mérito, pela aprovação do substitutivo da CTASP.

18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)

21/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).

•

Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.762/10, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda 1/11, apresentada na CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.762/10, nos termos do Substitutivo da CTASP.

31/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde, a pedido.

07/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

30/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

28/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

28/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

26/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM).

14/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025)

24/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

16/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda n 1/2011 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6762/2010 e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL 6762/2010, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CTASP e do Substitutivo da CTASP.

22/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)

27/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo CONOF

30/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.