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PL 6756/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3167/2008
Origem: PLS 76/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB/RO 05/02/2010
Ementa
Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde.
Indexação
Distribuição gratuita, medicamento, Relação Nacional de Medicamentos Essenciais,  farmácia, drogaria, beneficiário, pessoa carente, ressarcimento, SUS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3167/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 142/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas fannácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Unico de Saúde".
05/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6756/2010, do Senado Federal - Expedito Júnior, que "institui a distribuição gratuita de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) pelas farmácias e drogarias comerciais às pessoas carentes mediante ressarcimento pelo Sistema Único de Saúde".
18/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3171/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
23/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4160 COL 01.
23/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 3167/2008, ao qual esta proposição está apensada.
25/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3167/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6756/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3171/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3171/2000 o PL 6756/2010 e, em seguida, apense-o ao PL 3167/2008.