PL 6753/2010

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 165/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE

05/02/2010

Ementa

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, licença-paternidade, período, licença à gestante, morte, doença grave, mãe, mulher, abandono, criança, recém-nascido, guarda, adoção, filho, pai, permissão, ausência, trabalho, responsável, menor, pessoa portadora de deficiência, doença crônica, exigência, tratamento médico, comprovação, compensação, horário de trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/12/2013

Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

16/07/2025

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

12/08/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.

04/11/2025

Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

Apensados

Apensados ao PL 6753/2010 (59)

PL 2272/2011 (2), PL 2967/2011, PL 3431/2012; PL 879/2011 (19), PL 2098/2011, PL 3831/2012, PL 901/2011 (7), PL 4505/2012, PL 4698/2012 (3), PL 5661/2013 (1), PL 8198/2014, PL 4324/2019, PL 7601/2017, PL 990/2023, PL 1131/2015, PL 2534/2015, PL 4878/2016, PL 9598/2018 (1), PL 480/2021, PL 2786/2019, PL 559/2020, PL 297/2024, PL 2855/2024; PL 3212/2012 (4), PL 5473/2013 (1), PL 987/2015, PL 1292/2024 (1), PL 2674/2024; PL 3231/2012; PL 3325/2012; PL 3281/2012; PL 3417/2012 (4), PL 5920/2013, PL 4379/2019, PL 2681/2020 (1), PL 2449/2023; PL 3445/2012; PL 5566/2013; PL 5797/2013; PL 5656/2016; PL 5893/2016 (1), PL 1228/2024; PL 7824/2017 (10), PL 9383/2017, PL 11033/2018, PL 1315/2023 (4), PL 6068/2023 (3), PL 6216/2023, PL 6219/2023, PL 1374/2024, PL 5399/2023 (1), PL 3090/2024, PL 5894/2023; PL 9412/2017; PL 10257/2018; PL 855/2019 (2), PL 3110/2021, PL 2361/2023; PL 2513/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 133/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 165, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental".

05/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei nº 6753/2010, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental".

12/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3051 COL 02.

23/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)

17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/03/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

02/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)

17/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 01.

09/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3717/2011, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 879, de 2011, e 6.753, de 2010".
DCD do dia 10/11/11 PÁG 60990 COL 01.

01/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3962/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 6753 de 2010 (PLS 165 de 2006) e 879 de 2011".
DCD do dia 02/12/11 PÁG 65104 COL 02.

07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-879/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.

•

Deferido o Req. 3717/2011, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 3717/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 879/2011 ao Projeto de Lei n. 6753/2010, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 08/12/11 PÁG 66052 COL 02.

08/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 3962/11, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3962/2011, nos termos do artigos 163, inciso VIII e 164, § 4º, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 3717/2011, de igual objeto. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.

13/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 390/11 - CCP solicitando a apensação do PL 879/11 ao de nº 6753/10.

06/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3212/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3231/2012.

12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3325/2012, por oportuno, determino a inclusão da CFT que deverá se manifestar quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6753/10 e seus apensados.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

15/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3281/2012.

23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3417/2012.

02/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3445/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3445/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3445/2012.

03/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5131/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.161, de 2012 e 6.753, de 2010".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5132/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010".

16/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5279/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 6.753, de 2010 e 2.220, de 2011".

22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5131/2012, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.161/2012 ao PL n. 6.753/2010. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.132/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 901/2011. Publique-se. Oficie-se.".

20/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5279/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 6.753/2010 e n. 2.220/2011. Publique-se. Oficie-se".

04/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5678/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011".

08/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5678/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 5.678/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.753/2010 ao Projeto de Lei n. 1.463/2011. Publique-se. Oficie-se."

09/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5900/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.900/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5900/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6753/2010 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6753/2010: À CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.

29/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 188/12 - COPER solicitando a devolução deste.

25/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/02/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

22/02/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2098/2011, PL-2272/2011, PL-879/2011, PL-2967/2011, PL-3212/2012, PL-3231/2012, PL-3325/2012, PL-3281/2012, PL-3417/2012, PL-3431/2012, PL-3445/2012, PL-3831/2012 apensadas.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

15/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2013)

02/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

25/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 2272/2011, do PL 3212/2012, do PL 3231/2012, do PL 3281/2012, do PL 3417/2012, do PL 3445/2012, do PL 2098/2011, do PL 2967/2011, e do PL 3431/2012, apensados e pela aprovação da Emenda 1/2013 da CDEIC, do PL 879/2011, do PL 3325/2012, e do PL 3831/2012, apensados, com substitutivo.

26/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)

21/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.

23/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), para que se manifeste sobre as emendas apresentadas ao Substitutivo.

11/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5566/2013.

25/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8049/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6753 de 2010 e 5.665 de 2013".

02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5797/2013.

16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8.049/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.049/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.665/2013 e n. 6.753/2010. Publique-se. Oficie-se."

04/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8514/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5920, de 2013 com o Projeto de Lei nº 6753, de 2010".

23/09/2013

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Deferido o Requerimento n. 8.514/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.514/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.920/2013 ao Projeto de Lei n. 3.417/2012, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n. 6.753/2010. Publique-se. Oficie-se."

25/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 176/13 - COPER informando sobre a apensação do PL 5920/13 ao de nº 3417/12, apensado ao 6753/10.

23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo CDEIC, do PL 2272/2011, do PL 3212/2012, do PL 3231/2012, do PL 5566/2013, do PL 2098/2011, e do PL 3431/2012, apensados, e pela aprovação da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 1/2013 ao PL 3831/2012 da CDEIC, do PL 879/2011, do PL 3281/2012, do PL 3325/2012, do PL 3417/2012, do PL 3445/2012, do PL 5797/2013, do PL 3831/2012, do PL 2967/2011, do PL 5473/2013, e do PL 5920/2013, apensados, com substitutivo.

30/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:10

•

Adiada a discussão, a requerimento de Deputado Renato Molling, por 10 sessões.

21/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9117/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 879 e 901, ambas de 2011".

29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 9.117/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 901/2011 ao Projeto de Lei n. 879/2011, compondo-se novo bloco a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.753/2010. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.753/2010: À CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: Prioridade.]

02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC memorando nº 246/13 - COPER, solicitando a devolução deste.

03/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução à CCP

10/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 9.116/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.116/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2262/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010".

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2263/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 711, de 2015 e 6.753, de 2010".

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2373/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 711, de 2015".

07/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1876/2015.

•

Deferido o Requerimento n. 2.263/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.263/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 711/2015 ao Projeto de Lei n. 6.753/2010, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.”

20/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2373/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.373/15, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 711/2015 e 6.753/2010 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se."

28/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5656/2016.

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5893/2016.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7824/2017.

06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9412/2017.

04/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.296/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.296/2018, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10257/2018.

21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-855/2019.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2513/2019.

02/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2674/2024 à proposição PL-1292/2024.

07/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2855/2024 à proposição PL-879/2011.

26/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.

16/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

12/08/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), para o PL 3935/2008, ao qual esta proposição está apensada.

04/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 3.935, de 2008, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.935, de 2008, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 04/11/2025 - 10:00 - 240ª Sessão)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6753/2010 Emendas apresentadas

PL 6753/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/02/2010

12/03/2012

28/08/2012

29/11/2013

10/12/2013

13/12/2013

PL 6753/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 6753/2010

Parecer do Relator

25/04/2013

Júlio Delgado

SBT 1 CDEIC => PL 6753/2010

Substitutivo

25/04/2013

Júlio Delgado

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6753, de 2010. Nova ementa: amplia o escopo do Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para considerar as hipósteses de ampliação da licença-paternidade nos casos que especifica.

PRL 2 CDEICS => PL 6753/2010

Parecer do Relator

23/10/2013

Júlio Delgado

SBT 2 CDEICS => PL 6753/2010

Substitutivo

23/10/2013

Júlio Delgado

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nºs 879, de 2011; 2.967, de 2011, 3.281, de 2012, 3.325, de 2011, 3.417, de 2012, 3.445, de 2012, 3.831, de 2012, 5.473, de 2013, 5.797, de 2013 e 5.920, de 2013, apensados ao Projeto de Lei 6753, de 2010.

PL 6753/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3717/2011 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

09/11/2011

Benedita da Silva

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 879, de 2011, e 6.753, de 2010.

REQ 3962/2011 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

01/12/2011

Darcísio Perondi

Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 6753 de 2010 (PLS 165 de 2006) e 879 de 2011.

REQ 5131/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

03/05/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.161, de 2012 e 6.753, de 2010.

REQ 5132/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

03/05/2012

Paes Landim

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 901, de 2011 e 6.753, de 2010.

REQ 5279/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

16/05/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 6.753, de 2010 e 2.220, de 2011.

REQ 5678/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

04/07/2012

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 (e seus apensos) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011

REQ 5900/2012 => PL 6753/2010

Requerimento de Redistribuição

09/08/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.753, de 2010 de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes em seu despacho inicial.

REQ 8049/2013 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

25/06/2013

Darcísio Perondi

Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6753 de 2010 e 5.665 de 2013.

REQ 8514/2013 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

04/09/2013

Silvio Costa

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5920, de 2013 com o Projeto de Lei nº 6753, de 2010.

REQ 2262/2015 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

24/06/2015

Júlio Delgado

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.876, de 2015 e 6.753, de 2010.

REQ 2263/2015 => PL 6753/2010

Requerimento de Apensação

24/06/2015

Júlio Delgado

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 711, de 2015 e 6.753, de 2010.

REQ 2373/2015 => PL 6753/2010

Requerimento de Desapensação

02/07/2015

Alan Rick

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 711, de 2015.