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PL 6750/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 335/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM 05/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00550 COL 01, Letra B.
14/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apensados
Apensados ao PL 6750/2010 (2)
PL 3380/2008 (1), PL 3883/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
05/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebio o Ofício nº 130/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos eputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo o aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes,e dá outras providências".
05/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei nº 6750/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3380/08 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
23/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4158 COL 02.
23/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
16/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3883/2008, e do PL 3380/2008, apensados.
06/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.
11/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/11 PAG 16929 COL 01, Letra A.
28/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
30/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.
08/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4019/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.750, de 2.010, seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das Comissões constantes do despacho inicial".
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
22/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4019/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.019/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.750/2010 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.750/2010: Às CSPCCO, CSSF e CCJC (art.. 54. RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: prioridade.
27/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.
03/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00550 COL 01, Letra B.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4019/11 : "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4019/2011 para indeferi-lo em vista da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de parecer ao Projeto de Lei n. 6750/2010, esgotando assim sua apreciação conclusiva no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade."
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Memorando nº 14/12 - COPER solicitando a devolução deste.
29/02/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolução à CCP.
01/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2012): Projeto de Lei nº 6.750/2010, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nº 3.883/08 e  nº 3.380/08, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
14/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 123/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 6.750 de 2010, que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".