PL 6750/2010

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem:

PLS 335/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM

05/02/2010

Ementa

Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.

Indexação

Dispensa, portador, marcapasso cardíaco, aparelho eletrônico, revista, sistema de segurança, utilização, equipamento eletrônico, entrada, banco, estabelecimento comercial, aeroporto, estação ferroviária, rodoviária, porto, órgão público, apresentação, documento, comprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/02/2012

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00550 COL 01, Letra B.

14/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Apensados

Apensados ao PL 6750/2010 (2)

PL 3380/2008 (1), PL 3883/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).

05/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebio o Ofício nº 130/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos eputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2004, de autoria do Senador Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo o aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes,e dá outras providências".

05/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei nº 6750/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".

12/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 3380/08 e seu apensado.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

23/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4158 COL 02.

23/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

16/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3883/2008, e do PL 3380/2008, apensados.

06/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.

11/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/04/11 PAG 16929 COL 01, Letra A.

28/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

30/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)

10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.

08/12/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4019/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.750, de 2.010, seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das Comissões constantes do despacho inicial".

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

22/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4019/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4.019/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.750/2010 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se."

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.750/2010: Às CSPCCO, CSSF e CCJC (art.. 54. RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de tramitação: prioridade.

27/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/12/2011

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pel a CSPCCO, com as proposições PL-3883/2008, PL-3380/2008 apensadas.

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00550 COL 01, Letra B.

27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 4019/11 : "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 4019/2011 para indeferi-lo em vista da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, de parecer ao Projeto de Lei n. 6750/2010, esgotando assim sua apreciação conclusiva no âmbito das Comissões. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6750/2010: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: prioridade."
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4165 COL 01.

•

29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 14/12 - COPER solicitando a devolução deste.

29/02/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

01/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2012): Projeto de Lei nº 6.750/2010, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nº 3.883/08 e nº 3.380/08, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

14/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

14/03/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 123/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 6.750 de 2010, que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6750/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/02/2010

22/12/2011

27/02/2012

PL 6750/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6750/2010

Parecer do Relator

09/11/2011

Paulo Maluf

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.

PAR 1 CCJC => PL 6750/2010

Parecer de Comissão

14/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3883/2008 e do PL 3380/2008, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 6750/2010

Parecer do Relator

16/12/2010

Eduardo Barbosa

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3883/2008, e do PL 3380/2008, apensados.

PAR 1 CSSF => PL 6750/2010

Parecer de Comissão

06/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3883/2008, e do PL 3380/2008, apensados.

PL 6750/2010 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 123/2012 => PL 6750/2010

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

14/03/2012

Paes Landim

Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 6.750 de 2010, que dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de marca-passo ou aparelho similar por meio de portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes, e dá outras providências.

PL 6750/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4019/2011 => PL 6750/2010

Requerimento de Redistribuição

08/12/2011

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.750, de 2.010, seja despachado à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além das Comissões constantes do despacho inicial.