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PL 6749/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 551/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Leomar Quintanilha - PMDB/TO |
04/02/2010 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera os arts. 40 e 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; revoga o § 5º do art. 17 e o Capítulo IV do Título VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e repristina o inciso IV do art. 30, o inciso III do art. 89, o art. 178 e o inciso VIII do § 1º do art. 186, todos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
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Indexação |
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Criação, Justiça de Paz, União Federal, Estados, Distrito Federal, competência, requisitos, juiz de paz, investidura, perda, cargo, prerrogativa, normas, legislação, organização judiciária, data, eleição.
_ Alteração, Código Eleitoral, competência, Junta Eleitoral, expedição, diploma, aplicação, sistema majoritário, eleição, juiz de paz.
_Revogação, dispositivos, prerrogativa, Estados, criação, Justiça de Paz, revalidação, dispositivos, Código Eleitoral, competência, fixação, data, eleição, escolha, juiz de paz, voto, suplente, ata, votação, alteração, Lei Orgânica da Magistraura Nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6749/2010 (1) |
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PL 3507/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 138/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 551, de 2007, de autoria do Leomar Quintanilha, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências". |
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04/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei nº 6749/2010, do Senado Federal - Leomar Quintanilha, que "dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências". |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5192 COL 01. |
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01/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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13/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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27/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas. |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3507/2015. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6749/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6749/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CCJC => PL 6749/2010 |
Substitutivo |
13/05/2010 |
Regis de Oliveira |
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O Congresso Nacional decreta |
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PRL 3 CCJC => PL 6749/2010 |
Parecer do Relator |
27/06/2013 |
Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emendas. |
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