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REQ 6196/2010 => PEC 544/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 544/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Raul Henry - PMDB/PE

04/02/2010

Ementa

Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6196/2010, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que requer inclusão na pauta de votações do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição de nº 544/2002, que altera o artigo 27 do ADCT da Constituição Federal para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

12/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.