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PL 6742/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 148/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 04/02/2010
Ementa
Acresce parágrafos ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Prevê outras formas qualificadas para o crime de sequestro e cárcere privado.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime qualificado, seqüestro, cárcere privado, resultado, lesão corporal, morte, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6742/2010, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que "acresce parágrafos ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-148/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5191 COL 02.
01/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.