Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PRC 217/2010 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Chico Alencar - PSOL/RJ | 04/02/2010 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, contratação, Deputado Federal, empresa, doação, campanha eleitoral, obrigatoriedade, apresentação, relação nominal, doador, financiamento eleitoral. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 04/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução nº 217/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que "altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha". | ||||||||||||||||||||
| 19/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 23/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4163 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora (PRC 137/04). | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PRC 137/04, em face da declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||