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PL 6740/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vander Loubet - PT/MS 03/02/2010
Ementa
Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui o GLP na cesta básica.  Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, inclusão, cesta básica, gás liquefeito de petróleo, isenção tributária, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Apensados
Apensados ao PL 6740/2010 (1)
PL 2989/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/08/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.740, de 2010, e nº 2.989, de 2011, e da Emenda ao Substitutivo, na forma de novo Substitutivo.


18/03/2015 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6740/2010, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que "dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências".
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3048 COL 02.
23/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 462/2011, pelo Dep. Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-462/2011.
18/03/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
09/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2989/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00427 COL 02.
12/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
22/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida a pedido da relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
13/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2989/2011, apensado, com substitutivo.
14/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2012)
03/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Benedita da Silva
• Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.740, de 2010, e nº 2.989, de 2011, e da Emenda ao Substitutivo, na forma de novo Substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 289/2015, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2015.
18/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2989/2011 apensada.
20/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/03/2015, Letra A. PÁG 656 COL 01.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015)
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 48/2015, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação referente à estimativa de renúncia de receita de PIS/PASEP e COFINS da classificação 2711.19.10 da tabela TIPI, decorrente da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 6740/2010".
15/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta e encaminhada para gabinete da relatora.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
19/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)
03/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
12/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8818/2018, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.740, de 2010, que dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências".
14/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento nº 8.818/18 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
09/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 574/2019, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer desarquivamento de proposições".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Janones, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
05/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/09/2025)
18/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6740/2010    Emendas apresentadas
PL 6740/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6740/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 6740/2010 Substitutivo 13/06/2012 Benedita da Silva
PRL 4 CSSF => PL 6740/2010 Parecer do Relator 08/08/2012 Benedita da Silva Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação dos Projetos de Lei nº 6.740, de 2010, e nº 2.989, de 2011, e da Emenda ao Substitutivo, na forma de novo Substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 6740/2010 Substitutivo 08/08/2012 Benedita da Silva
PAR 1 CSSF => PL 6740/2010 Parecer de Comissão 18/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, e do PL 2989/2011, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 6740/2010 Substitutivo adotado pela Comissão 18/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Inclui os gases liquefeitos de petróleo na cesta básica referida no art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
PL 6740/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 48/2015 CFT => PL 6740/2010 Requerimento 19/05/2015 Leandre Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda informação referente à estimativa de renúncia de receita de PIS/PASEP e COFINS da classificação 2711.19.10 da tabela TIPI, decorrente da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei nº 6740/2010.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 462/2011 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições.
REQ 289/2015 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Vander Loubet Requer desarquivamento de proposições
REQ 8818/2018 => PL 6740/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/06/2018 Vander Loubet Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.740, de 2010, que dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.
REQ 574/2019 => PL 1621/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 21/02/2019 Vander Loubet  Requer desarquivamento de proposições.