| REC 344/2010 => PL 7377/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 7377/2002 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 03/02/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7377, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2010 | Tendo em vista a rejeição do PL 7377/02 pela Comissão de Seguridade Social e Família, única de mérito, no dia 02.12.09, recebo o presente proposição como Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão, nos termos do art. 132, § 2 c/c 133 do RICD. Destarte, nego seguimento, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD. Publique-se e, após, arquive-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Tendo em vista a rejeição do PL 7377/02 pela Comissão de Seguridade Social e Família, única de mérito, no dia 02.12.09, recebo o presente proposição como Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão, nos termos do art. 132, § 2 c/c 133 do RICD. Destarte, nego seguimento, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD. Publique-se e, após, arquive-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 344/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), "contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 7377, de 2002". | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a rejeição do PL 7377/02 pela Comissão de Seguridade Social e Família, única de mérito, no dia 02.12.09, recebo o presente proposição como Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão, nos termos do art. 132, § 2 c/c 133 do RICD. Destarte, nego seguimento, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD. Publique-se e, após, arquive-se. | |||||||||||||||||||||||
| 22/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3960 COL 01. | |||||||||||||||||||||||