Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 6737/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1538/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Miro Teixeira - PDT/RJ | 03/02/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Normatização, controle, participação, empresa, financiamento, campanha eleitoral, partido político, candidato a cargo eletivo, proibição, doação, bens, serviços, realização, venda, empréstimo, mútuo, criação, Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral ( FIFE ) ,recursos financeiros, iniciativa privada, limitação, aquisição, cota, critério, fixação, limite máximo, valor, despesa, candidato, eleitor, obrigatoriedade, Tribual Regional Eleitoral ( TR), divulgação, prestação de contas, Internet. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6737/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que "institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/02/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 23/02/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/10 PAG 4155 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 23/02/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6342/2010, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 6.737, de 2010, de autoria do Deputado Miro Teixeira, que institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE". | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007 | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 6737/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 6342/2010 => PL 6737/2010 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 02/03/2010 | Miro Teixeira | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 6.737, de 2010, de autoria do Deputado Miro Teixeira, que institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE. | ||||||||||||||||||||||||