PL 6735/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4838/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmar Moreira - PR/MG

03/02/2010

Ementa

Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4838/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6735, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que "proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências".

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4838/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4807 COL 01.