PL 6735/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4838/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edmar Moreira - PR/MG

03/02/2010

Ementa

Proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências.

Indexação

Proibição, empresa, exigência, realização, teste, gravidez, mulher, atestado, laqueadura de trompas, requisitos, acesso, emprego, exclusão, atividade insalubre, atividade perigosa, penalidade, infração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4838/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6735, pelo Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que "proíbe a exigência da realização do teste de gravidez e a apresentação de atestado de laqueadura, como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas e dá outras providências".

23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4838/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

25/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/2010 PAG 4807 COL 01.