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PL 6721/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12676/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO |
29/01/2010 |
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Ementa |
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Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2010 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12676/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 03. |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.278/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 1/2010, do Ministério Público Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
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29/01/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6721/2010, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios." |
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02/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1109 COL 01. |
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03/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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10/02/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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17/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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10/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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01/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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15/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38286 COL 01 - Letra A. |
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21/12/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4122/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"". |
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Apresentação do Requerimento n. 4123/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"". |
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07/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4516/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"". |
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Apresentação do Requerimento n. 4517/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 4518/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"". |
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14/03/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4632/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6721 de 2010". |
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26/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4632/2012 => PL 6721/2010. |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.632, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.721 de 2010. |
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26/04/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 6.721, de 2010. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.721-B/2010).
DCD do dia 27/04/12 PÁG 14342 COL 02 |
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 261/12/PS-GSE. |
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06/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.098/12(SF) comunicando remessa à sanção. |
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25/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12676/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 03. |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.278/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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