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PL 6721/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12676/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 29/01/2010
Ementa
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Indexação
Transformação, cargo, Procurador de Justiça, Promotor de Justiça, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, aumento, quantidade, Promotoria de Justiça, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12676/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 03.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.278/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 1/2010, do Ministério Público Federal, que submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre a transformação de cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
29/01/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6721/2010, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1109 COL 01.
03/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
10/02/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
17/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
10/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
01/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/08/11 PAG 38286 COL 01 - Letra A.
21/12/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4122/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"".
• Apresentação do Requerimento n. 4123/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4516/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"".
• Apresentação do Requerimento n. 4517/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"".
• Apresentação do Requerimento n. 4518/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"".
14/03/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4632/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6721 de 2010".
26/04/2012 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4632/2012 => PL 6721/2010.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.632, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do Bloco PSB,PCdoB; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.721 de 2010.
26/04/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.721, de 2010.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB/PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.721-B/2010).
DCD do dia 27/04/12 PÁG 14342 COL 02
03/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 261/12/PS-GSE.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.098/12(SF) comunicando remessa à sanção.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12676/2012. DOU 26/06/12 PÁG 01 COL 03.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.278/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6721/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2010 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6721/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6721/2010 Parecer do Relator 08/07/2011 Bruno Araújo Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6721/2010 Parecer de Comissão 13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6721/2010 Parecer do Relator 10/05/2011 Pepe Vargas Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6721/2010 Parecer de Comissão 15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6721/2010 Parecer do Relator 17/12/2010 Sabino Castelo Branco Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6721/2010 Parecer de Comissão 23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 6721/2010 Redação Final 26/04/2012 Bruno Araújo Redacao Final
PL 6721/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4122/2011 => PL 6721/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2011 Izalci Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
REQ 4123/2011 => PL 6721/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/12/2011 Sandra Rosado Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
REQ 4516/2012 => PL 6721/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Jovair Arantes Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
REQ 4517/2012 => PL 6721/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Sandra Rosado Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de 2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
REQ 4518/2012 => PL 6721/2010 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Bruno Araújo Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6721,de   2010, que " Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
REQ 4632/2012 => PL 6721/2010 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/03/2012 Lincoln Portela Requer Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6721 de 2010.