MPV 478/2009

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2009

Ementa

Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 1988 e as Leis nºs 10.150, de 2000, 9.430, de 1996 e 11.977, de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.

29/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2010, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

25/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 25/01/2010.

01/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

19/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1125/2010, do Poder Executivo, que "submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 478, de 2009, que dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências."

19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3349 COL 01.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

15/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 478/2009: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 38, 39, 40 e 41, apresentadas à Medida Provisória nº 478/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/03/10 PAG 8664 COL 01.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 478/2009: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 478, de 2009, para desconsiderar a recusa liminar da emenda n. 38. Em resumo, em relação à Medida Provisória n. 478, de 2009, foram aceitas à tramitação as emendas n. 01 a 38, 42 e 43; e recusadas liminarmente as emendas n. 39, 40 e 41. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/03/10 PÁG 9617 COL 02.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

11/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão por falta de "quorum".

18/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09.

19/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 479/09 seja apreciada como item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

26/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Valverde, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 27/05/10 PÁG 24093 COL 02.

01/06/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

04/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 860, de 4/06/10, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da Medida Provisória 478/09, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 01/06/10, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

15/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 18, de 15 de junho de 2010, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01 de junho do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/06/2010, Página 1 (Publicação).