MPV 477/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12240/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.

29/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 1.2240/2010. DOU 21/05/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (78)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

30/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 30/12/2009.

19/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1124/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3155 COL 01.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

25/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 477/10; 2º) MPV 480/10 e 3º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

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Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM e Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Deputado Zonta (PP-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação, em face da falta de "quorum" (obstrução).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução) - (MPV 477-A/09).

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM; Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, com apoiamento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 08 04 10 PAG 13724 COL 02.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Antonio Carlos Pannunzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. Sim: 258; não: 2; abstenção: 2; total: 262.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78, com parecer contrário.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 477, de 2009, ressalvados os destaques.

•

Votação do Título 26783 - 1463 127k e, consequentemente, seu Subtítulo 26783 - 1463 127k 0101 - Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Nacional (crédito extraordinário), constante do Anexo I (Unidade Orçamentária 39101) desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Mantido o Título.

•

Mantido o texto da Unidade Orçamentária 39252 - DNIT, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

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Votação da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Solange Amaral, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT e Antonio Carlos Pannuzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 256; não: 6; abstenção: 2; total: 264.

•

Votação da programação orçamentária referente à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 477-B/09).
DCD de 14/04/10 PÁG 14660 COL 02.

28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 379/10/PS-GSE.

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 145/10 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária nº 1.2240/2010. DOU 21/05/10 PÁG 01 COL 01.