MPV 477/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12240/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/12/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, órgão público, Executivo, Ministério da Saúde, Ministério das Minas e Energia, Ministério dos Transportes, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Nacional, Ministério do Turismo, Ministério das Cidades, redução, Orçamento de Investimentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.

29/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária nº 1.2240/2010. DOU 21/05/10 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (78)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

30/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 30/12/2009.

19/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1124/2010, do Poder Executivo, que "submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3155 COL 01.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

25/02/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 477/10; 2º) MPV 480/10 e 3º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. José Maia Filho (DEM-PI) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Luiz Carreira (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Luiz Carreira, na qualidade de Líder do DEM e Fernando Coruja, Líder do PPS, com apoiamento do Deputado Zonta (PP-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação, em face da falta de "quorum" (obstrução).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (obstrução) - (MPV 477-A/09).

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM; Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB; e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, com apoiamento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder da Minoria, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 08 04 10 PAG 13724 COL 02.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Verificação da votação do Parecer preliminar, solicitada pelos Deputados José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM e Antonio Carlos Pannunzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. Sim: 258; não: 2; abstenção: 2; total: 262.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 11, 13, 14, 23, 24, 36 a 40, 43, 44, 50, 51, 54 a 61, 68 e 69 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 12, 15 a 22, 25 a 35, 41, 42, 45 a 49, 52, 53, 62 a 67, 70 a 78, com parecer contrário.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 477, de 2009, ressalvados os destaques.

•

Votação do Título 26783 - 1463 127k e, consequentemente, seu Subtítulo 26783 - 1463 127k 0101 - Apoio à Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV (Rio de Janeiro - São Paulo - Campinas) - Nacional (crédito extraordinário), constante do Anexo I (Unidade Orçamentária 39101) desta Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Mantido o Título.

•

Mantido o texto da Unidade Orçamentária 39252 - DNIT, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Votação da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelos Deputados Solange Amaral, na qualidade de Líder do DEM, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT e Antonio Carlos Pannuzio, Lìder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 256; não: 6; abstenção: 2; total: 264.

•

Votação da programação orçamentária referente à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades, constante do Anexo I da Medida Provisória, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Roberto Pereira (PTB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 477-B/09).
DCD de 14/04/10 PÁG 14660 COL 02.

28/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 379/10/PS-GSE.

20/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 145/10 (CN) encaminhando texto promulgado.

•

Transformado na Lei Ordinária nº 1.2240/2010. DOU 21/05/10 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 477/2009 Emendas apresentadas

MPV 477/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 477/2009 Pareceres apresentados

(dispõe sobre a política do salário mínimo). (MPV47709)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 MPV47709 => MPV 477/2009

Parecer Proferido em Plenário

06/04/2010

Paulo Roberto Pereira

RDF 1 => MPV 477/2009

Redação Final

13/04/2010

Paulo Roberto Pereira

Redacao Final

PRL 1/2010 => MPV 477/2009

Parecer do Relator

22/04/2010

Paulo Roberto Pereira

Dispõe sobre a Medida Provisória n.º 477, de 2009, que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".

MPV 477/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1124/2010 => MPV 477/2009

Mensagem

19/02/2010

Poder Executivo

Submete à deliberação o Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, que "Abre Crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica".