MPV 474/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12255/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/12/2009

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Explicação da Ementa

Fixa o valor do salário mínimo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a partir de 1º de janeiro de 2010.

Indexação

Fixação, valor, aumento, salário mínimo, diretrizes, reajuste, utilização, (INPC), percentual, taxa, variação, (PIB), recomposição, valor real, política, valorização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2010 a 07/02/2010.
Comissão Mista: 02/02/2010 a 15/02/2010.
Câmara dos Deputados: 16/02/2010 a 01/03/2010.
Senado Federal: 02/03/2010 a 15/03/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2010 a 18/03/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2010.
Congresso Nacional: 02/02/2010 a 02/04/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2010 a 01/06/2010.

24/12/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12255/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03.

23/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 177/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (5)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/12/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/12/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/01/2010

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), para proferir parecer em Plenário a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.

18/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1090/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização o salário mínimo entre 2011 e 2023"."

19/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

22/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3055 COL 01.

23/02/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação da consulta formulada pelo Presidente, nos termos do § 1º do art. 160 do Regimento Interno, a respeito das modificações na Ordem do Dia em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco requerimentos de preferência.

•

Verificação da votação da Consulta, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Consulta", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

02/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6108 COL 02.

09/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

23/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 474/09: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 01, 05, 07, 08, 11 e 12, apresentadas à Medida Provisória nº 474/2009, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se." DCD de 24/03/10 PAG 11006 COL 02.

•

Apresentação do Recurso n. 391/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que : "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 5 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
DCD de 25/3/10 PAG 11343 COL 01.

23/03/2010

Plenário (PLEN) - 16:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:22).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

23/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 391/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 5 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 392/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".
DCD de 25/3/10 PAG 11405 COL 01.

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 472/09, com prazo encerrado.

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

24/03/2010

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:04).

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.

24/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 395/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que recorre "contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara"
DCD de 25/3/10 PAG 11343 COL 02..

06/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 477/10 e 2º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

07/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 477/09, com prazo encerrado.

13/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 409/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 8, apresentada à MP 474, de 2009".
DCD de 20/04/10 PÁG 15780 COL 01.

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 410/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 11, apresentada à MP 474, de 2009".
DCD de 20/04/10 PÁG 15780 COL 02.

14/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 480/10; e 2º) MPV 475/09, seguidas dos demais itens.
DCD de 15/04/10 PÁG 15133 COL 01.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 228; não: 26; abstenção: 2; total: 256.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, Líder do DEM, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 475/09; 2º) MPV 474/09; e 3º) MPV 480/10, seguidas dos demais itens.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

19/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
DCD de 20/04/10 PÁG 15878 COL 01.

27/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:25 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:24).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pereira da Silva, na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 475/09 passe a ser considerada item 1, renumerando-se os demais.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 306; não: 2; total: 308.

•

Retirada de pauta, de ofício.

28/04/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

04/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 475/09, com prazo encerrado.

05/05/2010

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Rejeitado o Recurso nº 391/10, do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contra o indeferimento da Emenda nº 5.

•

Rejeitado o Recurso nº 392/10, do Deputado Cleber Verde (PRB-MA), contra o indeferimento da Emenda nº 7.

•

Rejeitado o Recurso nº 395/10, do Deputado Julio Delgado (PSB-MG), contra o indeferimento da Emenda nº 12.

•

Retirados pelo autor, Deputado Fernando Coruja, os Recursos de nºs 409 e 410, de 2010, contra o indeferimento das Emendas de nºs 8 e 11, respectivamente.

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista.

•

Parecer oferecido em Plenário pelo Relator, Pepe Vargas (PT-RS) pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 9, 10 e 13; e no mérito pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2 a 4, 6, 9, 10 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em consequência, as Emendas de nºs 2 a 4, 6, 9, 10 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 474, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 474-A/09) (PLV nº 3/10).
DCD de 06/05/10 PÁG 18479 COL 02.

11/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 424/10/PS-GSE.

26/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 151/10 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

15/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12255/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03.

23/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 177/10 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 474/2009 Emendas apresentadas

MPV 474/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/02/2010

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 474/2009 Pareceres apresentados

MPV47409 (MPV47409)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 2 MPV47409 => MPV 474/2009

Parecer Proferido em Plenário

05/05/2010

Pepe Vargas

RDF 1 => MPV 474/2009

Redação Final

05/05/2010

José Genoíno

Redacao Final

MPV 474/2009 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 391/2010 => MPV 474/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

23/03/2010

Arnaldo Faria de Sá

"Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 5 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009".

REC 392/2010 => MPV 474/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

24/03/2010

Cleber Verde

Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7 à MP nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.

REC 395/2010 => MPV 474/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

24/03/2010

Júlio Delgado

Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 474, de 2009, pelo Presidente da Câmara.

REC 409/2010 => MPV 474/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

14/04/2010

Fernando Coruja

Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 8, apresentada à MP 474, de 2009.

REC 410/2010 => MPV 474/2009

Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD)

14/04/2010

Fernando Coruja

Recorre contra indeferimento preliminar da emenda nº 11, apresentada à MP 474, de 2009.

MPV 474/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1090/2010 => MPV 474/2009

Mensagem

18/02/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização o salário mínimo entre 2011 e 2023".