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PL 6719/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12650/2012
Origem: PLS 234/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPI da Pedofilia - NI/NI 23/12/2009
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Explicação da Ementa
Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da data que a vítima completar dezoito (18) anos.
Indexação
Alteração, Código Penal, início, prescrição, crime sexual, criança, adolescente, data, maioridade, vítima, exclusão, existência, proposta, ação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 3262/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2009, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofihia (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes."
23/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6719/2009, do Senado Federal, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes."
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
28/01/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
12/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
01/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
07/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
18/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
26/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Lourival Mendes.
21/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
11/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/12 PAG 13138 COL 01 Letra A.
08/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5177/2012, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5177/2012 => PL 6719/2009.
• Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.177/12, dos Srs. Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Arthur Lira, Líder do PP; e Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
08/05/2012 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 6.719, de 2009.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE).
• A matéria vai à sanção (PL 6.719-B/2009).
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15781 COL 01.
11/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção através da Mensagem nº 12/12.
• Ofício nº 302/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12650/2012. DOU 18/05/12 PÁG 03 COL 02.
22/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  'Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
".
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 332/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6719/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6719/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6719/2009 Parecer do Relator 26/10/2011 João Paulo Lima Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6719/2009 Parecer de Comissão 10/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6719/2009 Parecer do Relator 12/04/2011 Eros Biondini Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6719/2009 Parecer de Comissão 10/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 6719/2009 Redação Final 08/05/2012 João Paulo Lima Redacao Final
PL 6719/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 203/2012 Mensagem de Restituição de Autógrafos 22/05/2012 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  "Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
REQ 5177/2012 => PL 6719/2009 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/05/2012 Jilmar Tatto Requeremos nos termo regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº  6.719, de 2009, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.