PL 6718/2009

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 416/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO

23/12/2009

Ementa

Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/01/2010

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 732/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3225/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2009, de autoria do Senador Marconi Perilio, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 40 do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Unico de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".

23/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6718/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças."

21/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

02/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

17/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)

06/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/08/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.

21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/10/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)

04/06/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.

23/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 370 COL 01, Letra A.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.

02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos.

•

Vista ao Deputado Pedro Lupion.

08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

09/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2714/2019, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º 6718/2009 - do Senado Federal - para análise pela Comissão de Finanças e Tributação".

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

25/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 645, Letra B.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).

•

Indeferimento do Requerimento n. 2.714/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.714/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 6.718/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo nº 017/2019/CCJC

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/19.

•

Ofício nº 466/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 732/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 02.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 36/2020(CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

12/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.

04/09/2020

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 314, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 416/09.