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PL 6718/2009
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Origem: PLS 416/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO 23/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças.
Indexação
Alteração, Lei do Sangue, garantia, paciente, (SUS), disponibilidade, sangue, hemoderivado, componente, medicamento, diagnóstico, prevenção, tratamento, doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 732/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 3225/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 416, de 2009, de autoria do Senador Marconi Perilio, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 40 do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Unico de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
23/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6718/2009, do Senado Federal - Marconi Perillo, que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças."
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação.
21/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
16/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
04/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 370 COL 01, Letra A.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos.
• Vista ao Deputado Pedro Lupion.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone e Enrico Misasi.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2714/2019, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º 6718/2009 - do Senado Federal - para análise pela  Comissão de Finanças e Tributação".
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 645, Letra B.
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).
• Indeferimento do Requerimento n. 2.714/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.714/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei nº 6.718/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
18/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº Memo nº 017/2019/CCJC
11/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/19.
• Ofício nº 466/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente. MSC 732/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 02.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 36/2020(CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/08/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Encaminhado à publicação Declaração de Voto da Bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.
04/09/2020 Senado Federal (SF)
• Remetido Ofício CN nº 314, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 416/09.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6718/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6718/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6718/2009 Parecer do Relator 12/09/2019 Capitão Wagner Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 6718/2009 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSSF => PL 6718/2009 Parecer do Relator 04/06/2013 Marcus Pestana Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6718/2009 Parecer de Comissão 15/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela aprovação.
PL 6718/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2714/2019 Requerimento de Redistribuição 16/10/2019 Pedro Lupion Requer a revisão do despacho ao Projeto de Lei n.º 6718/2009 - do Senado Federal - para análise pela  Comissão de Finanças e Tributação.