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PL 6715/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Origem: |
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PLS 116/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES |
23/12/2009 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2019 |
Em razão da apensação do PL 352/2019 ao PL 3002/2008 apensado a este, inclua-se a CFT que deverá se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto. |
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04/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6715/2009 (4) |
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PL 3002/2008 (3), PL 5008/2009, PL 6544/2009, PL 352/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
08/12/2010 -
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 3222/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 116, de 2000, de autoria do Senador Gerson Camata, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia". |
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23/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6715/2009, do Senado Federal - Gerson Camata, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia." |
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21/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 3002/08 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010. |
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02/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE) |
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14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Parecer do Relator, Dep. José Linhares (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. |
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07/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. |
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09/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Rosinha. |
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22/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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02/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. |
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08/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. José Linhares |
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08/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, do PL 5008/2009, do PL 6544/2009, e do PL 3002/2008, apensados, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer, por unanimidade, com Complementação de Voto. |
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15/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5008/2009, PL-6544/2009, PL-3002/2008 apensadas. |
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23/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) |
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07/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 14/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que 'altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia'". |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 14/2011 do Sr. Pastor Marco Feliciano que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia". |
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP) |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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• |
O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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28/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PODE-SP) |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão da apensação do PL 352/2019 ao PL 3002/2008 apensado a este, inclua-se a CFT que deverá se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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07/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 08/03/19 PÁG 101., Letra A. |
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01/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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01/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5008/2009, PL-6544/2009, PL-3002/2008, PL-352/2019 apensadas. |
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04/07/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão |
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