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PL 6711/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 47/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Expedito Júnior - PSDB/RO 23/12/2009
Ementa
Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Indexação
Alteração, destinação, mercadoria apreendida, pena de perdimento, veículo automotor, transporte de passageiros, prefeitura municipal, obrigatoriedade, utilização, transporte escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 417/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 01.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 100/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 3217/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2008, de autoria do Senador Expedido Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
23/12/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6711/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento."
21/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
23/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL)
24/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), pela aprovação.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA)
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação.
• Aprovado o Parecer.
01/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Severiano Alves
17/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 22/12/10,  PÁG 53743 COL 01, Letra A.VOL II/II
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
10/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10998 COL 02, Letra B.
23/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
04/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
• Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Hugo Leal e João Paulo Lima.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Nomeado Relator Substituto Deputado Beto Albuquerque.
• Aprovado o Parecer.
17/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 511 COL 01, Letra C.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2014).
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1648/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 27/2014.
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 309/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 417/14-PE. DOU 09/12/14 PÁG 03 COL 01.
16/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 1.578/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei nº 6.711, de 2009 (nº 47/08 no Senado Federal), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
• Encaminhado o Ofício n. 2.070/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Vanderlei Macris (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Edmar Arruda (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto total ao Projeto de Lei n. 6.711, de 2009 (PL n. 47, de 2008, no Senado Federal)
17/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 1.597/2014 (SF) - Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal. Comunica o recebimento da Mensagem n. 417/2014, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que encaminha as razões do Veto Total n. 33/2014, aposto ao PL n. 6.711/2009 (PL n. 47/2008, no Senado Federal), bem como a constituição da Comissão Mista incumbida de relatar o referido veto.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 40/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 100/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6711/2009    Emendas apresentadas
PL 6711/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/01/2010 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6711/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6711/2009 Parecer do Relator 04/07/2013 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
PAR 1 CCJC => PL 6711/2009 Parecer de Comissão 16/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 6711/2009 Redação Final 29/10/2014 Marcos Rogério
PARF 1 CCJC => PL 6711/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1/2013 e 3/2013, apresentadas nesta Comissão; e pela injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 2/2013, apresentada nesta Comissão.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6711/2009 Parecer do Relator 22/06/2010 Antonio Carlos Chamariz Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 6711/2009 Parecer do Relator 01/12/2010 Severiano Alves Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6711/2009 Parecer de Comissão 01/12/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PMDB-BA), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6711/2009 Parecer do Relator 10/10/2012 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 6711/2009 Parecer de Comissão 10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.