| EMS 4622/2004 => PL 4622/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda/Substitutivo do Senado | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 4622/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Senado Federal | 23/12/2009 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Revoga dispositivo da CLT que estabelece que "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela." | ||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Regulamentação, definição, Cooperativa de Trabalho, exclusão, cooperativa, assistência à saúde, transporte, profissional liberal, médico, garantia, sócio, piso salarial, categoria profissional, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, seguro de acidente de trabalho, Estatuto Social, funcionamento, deliberação, Assembléia Geral, fiscalização, aplicação, penalidade, Ministério do Trabalho e Emprego, criação, Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP), acordo, convênio, cooperação técnica, setor público, entidade sem fins lucrativos, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), recursos orçamentários, critérios, adesão, sociedade simples, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 23/12/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMS 4622/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2008 (PL nº 4.622, de 2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943"." | |||||||||||||||||||
| 30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Eliseu Padilha, que "parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (pendente de análise)" | |||||||||||||||||||