PLP 549/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 611/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR

22/12/2009

Ementa

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/02/2010

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2014

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3189/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 611, de 2007-Complementar, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública".

22/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 549/2009, do Senado Federal - Romero Jucá, que "acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública."

01/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/10 PAG 1102 COL 02.

03/02/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

24/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 303/2010 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago, que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública."

31/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento Nº 307/2010, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09"

07/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 303/2010 do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater Projeto de Lei Complementar Nº 549, de 2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. ( Req. 306/10, da Dep. Andreia Zito requer que seja incluído como convidado na Audiência Pública o Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL).

•

Aprovado requerimento n. 307/2010 do Sr. Geraldo Pudim que requer que sejam convidados os representantes do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON para, em audiência pública, discutir o PLP nº 549/09.

14/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição sem parecer n. 6675/2010, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 549 de 2009,que acresce dispositivos à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da união e com obras".

19/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6675/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do PLP nº. 549/2009, nos termos do art. 104, caput, do RICD, tendo em vista que a Proposição é de autoria do Senado Federal. Publique-se.".
DCD de 20/04/10 PÁG 15801 COL 01.

28/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Ofício n.º 037/2010/CVMV, de 20/04/2010, da Câmara de Vereadores do município de Vilhena/RO, que apresenta manifestação contra a aprovação do PLP n.º 549/09

05/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição.

11/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição.

12/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/09/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, cópia do Ofício UNIFAL-MG/REI/Gab/n. 1143/2010, DA Universidade Federal de Alfenas-UNIFAL/MG, que encaminha moção contra a aprovação do PLP n.º 549/09.

16/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

26/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

23/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

16/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

19/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

11/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)

15/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 64/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer seja realizada reunião de audiência pública com os convidados que especifica para debater o PLP 549/2009".

12/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

02/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/05/14, PÁG 48 COL 01, Letra A.

20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Pastor Eurico. Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Fábio Trad, João Campos, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca.

22/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz Couto.

•

Aprovado o Parecer.

13/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 15 11 14, Letra B, PAG 144 COL 01.

17/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2014).

27/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 29/11/14 PÁG. 79 COL 01.