PL 6691/2009

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 89/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

21/12/2009

Ementa

Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal Militar, aumento, pena, equiparação, crime hediondo, crime militar, homicídio qualificado, estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, extorsão qualificada, extosão mediante sequestro, epidemia, crime qualificado, resultado, morte, vítima, fornecimento, Forças Armadas, substância alimentícia, substância nociva à saúde, envenenamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/03/2010

NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 6691/2009 (2)

PL 5233/2016; PL 3946/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

12/05/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

12/05/2010 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 3078/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 89, de 2009, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal".

21/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6691/2009, do Senado Federal - Magno Malta, que "qualifica como hediondos determinados crimes previstos no Código Penal Militar, por correspondência com os crimes descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, além de aumentar as suas respectivas penas, por isonomia com o Código Penal."

27/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 6.685/02 e seu apensado.
Por oportuno, tendo em vista que o PL 6.685/02 e seu apensado já foram apreciados pelas CREDN e CCJC, esclareço que toda a matéria ficará pronta para pauta em Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010 PAG 414 COL 01.

25/02/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 6324/2010, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP), que requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6691/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

05/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6324/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 6.691/09 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, encaminhe-se a matéria à referida Comissão. Ressalte-se que o PL n. 6.685/02, apensado, já foi apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania, aplicando-se à última a regra de precedência inscrita no art. 191, inciso III, do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 06/03/10 PÁG 6479 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

09/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6685/2002, PL-3946/2004 apensadas.

17/03/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP)

05/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

12/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

12/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/05/10, PÁG 22374 COL 01, Letra A.

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7079/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6691/2009".

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5233/2016.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6685/2002 o PL 3946/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 6691/2009.

•

Devido ao arquivamento do PL 6685/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6685/2002 do PL 6691/2009.

31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

[PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6691/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/01/2010

05/03/2010

NOVO DESPACHO: CSPCCO, CREDN e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

PL 6691/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6691/2009

Parecer do Relator

31/01/2023

Rubinelli

PAR 1 CCJC => PL 6691/2009

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

[PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CREDN => PL 6691/2009

Parecer do Relator

31/01/2023

Jair Bolsonaro

[PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação.

PAR 1 CREDN => PL 6691/2009

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

[PARECER DADO AO PL 6685/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6691/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela aprovação.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 6691/2009

Parecer do Relator

05/05/2010

Paes de Lira

Parecer do Relator, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 6691/2009

Substitutivo

05/05/2010

Paes de Lira

CVO 1 CSPCCO => PL 6691/2009

Complementação de Voto

12/05/2010

Paes de Lira

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

PAR 1 CSPCCO => PL 6691/2009

Parecer de Comissão

12/05/2010

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes de Lira (PTC-SP), pela aprovação deste e dos PLs 3.946/04 e 6.685/02, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 6691/2009

Substitutivo

12/05/2010

Paes de Lira

PL 6691/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6324/2010 => PL 6691/2009

Requerimento de Redistribuição

25/02/2010

Paes de Lira

Requer novo despacho e redistribuição de matéria ao Projeto de Lei nº 6691/2009, incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

REQ 7079/2010 => PL 6691/2009

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/06/2010

Fábio Faria

Requer inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6691/2009.